Trata-se de uma Petição Pública a ser encaminhada ao PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
"Por
este ato, toda a Advocacia Brasileira, em especial aos militantes da
Advocacia Previdenciária, por força do múnus público conferido pela
Constituição Federal em seu artigo 133, conclama toda a sociedade para
aderirem à presente petição pública que tem o objetivo de valorizar os
princípios da Ética, Moralidade e Legalidade, bem como pedir por JUSTIÇA
SOCIAL aos Eminentes Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal no
julgamento dos casos abaixo:
RE 661256 tema 503 - Trata da Desaposentação. Milhares de
jurisdicionados aguardam o julgamento deste tema para terem direito ao
aumento de sua aposentadoria sem precisarem devolver o que já receberam.
Hoje, quem se aposenta e continua trabalhando é obrigado a contribuir
para o INSS mesmo não tendo a retribuição proporcional.
RE 664335 tema 555 - Trata do Reconhecimento ou não da atividade
especial pela redução do impacto dos agentes nocivos pelo uso de EPI
(Equipamentos de Proteção Individual). A jurisprudência era pacífica,
inclusive com súmulas editadas (TNU súmula 09) dizendo que o uso de EPI
não descaracteriza a atividade especial desde que exista a presença de
agentes nocivos à saúde ou à integridade física no ambiente de trabalho.
Segundo a Análise Técnica da Seguridade Social elaborada pela ANFIP,
o superávit em 2012 foi de R$ 78 milhões. Assim, não podemos nos curvar
aos mandos e desmandos políticos fundamentados em déficit da Seguridade
Social.
Fonte:
http://www.anfip.org.br/publicacoes/20130619071325_Analise-da-Seguridade-Social-2012_19-06-2013_Anlise-Seguridade-2012-20130613-16h.pdf
Advogados, Advogadas e toda sociedade, contamos com a sua assinatura
para mostrar a força da Democracia enviando esta Petição Pública ao
Presidente do STF. Justiça!!!!"
Para assinar, acessem o site: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=previdenciaristas
